Quando um CT-e está autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), significa simplesmente que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada prestação de serviço de transporte a partir de um determinada data e que verificou previamente os aspectos formais daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma, que são de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.

Após emitido o CT-e, ele não pode ser alterado, pois invalida a assinatura digital, por isso é preciso ter bastante atenção na hora de sua emissão, porém, caso o erro ocorra e a empresa precisar cancelar, o emitente poderá:

  • Antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, efetuar o cancelamento do CT-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que foi realizada a emissão de um CT-e, o pedido de cancelamento de um CT-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ.
  • Caso o erro tenha gerado a emissão de um CT-e com valor inferior ao correto, o contribuinte poderá emitir um CT-e complementar, contendo as diferenças faltantes no CT-e inicial, por meio de geração de um arquivo XML no mesmo padrão do primeiro emitido com erro.
  • Sanar erros em campos específicos do CT-e, não vedados pela legislação, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e, deve atender ao layout, contendo a assinatura digital do emitente e ser transmitida via Internet. Quando houver mais de uma CC-e para uma mesmo CT-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.
  • Poderá ainda, em caso de CT-e emitido incorretamente com valor superior ao correto, utilizar-se da Anulação de Débitos.

Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o início da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado. O status de um CT-e (autorizado, cancelado, etc) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente.

Para não ocorrer erros de digitação, uma boa saída é utilizar uma ferramenta de integração. Com isso a sua empresa consegue diminuir o retrabalho e poupa recursos, uma vez que esse trabalho vai acontecer de forma automatizada.

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Fonte: http://www.cte.fazenda.gov.br
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