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A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documentos fiscal digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, possuindo a função de registrar a prestação de serviços e atualmente é emitida junto às prefeituras de todo o Brasil. Ela é emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio, de terceiros ou da Prefeitura, possuindo o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Cada prefeitura possui a liberdade de desenvolver o seu próprio modelo, e essa falta de padrão entre as NFS-e geram diversos problemas, como dificuldade para comprovar a autenticidade e uma grande diversidade de informações inconstantes. Observou-se no decorrer do tempo um certo distanciamento do projeto por parte dos municípios. Isso gerou uma falta de padrão, cada município adotou sua própria aplicação, códigos e layouts.


Obrigatoriedade da emissão

Todos que prestam serviços em um município como Pessoa Jurídica ao qual a empresa está sediada devem emitir NFS-e, independente da receita bruta de serviços, porém a lei pode mudar de acordo com o município.


O que é o RPS?

É o Recibo Provisório de Serviços, ele foi criado para prover uma solução de contingência para o contribuinte, é um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.


Geração de NFS-e

A NFS-e contém campos que reproduzem as informações enviadas pelo contribuinte e outros que são de responsabilidade do Fisco. Uma vez gerada, a NFS-e não pode mais ser alterada, admitindo-se, unicamente por iniciativa do contribuinte, ser cancelada ou substituída, hipótese esta em que deverá ser mantido o vínculo entre a nota substituída e a nova.

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Situações em que a NFS-e pode ser cancelada

A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente nas seguintes situações:

  • Cancelamento da NFS-e quando o ISS ainda não foi recolhido; Se o ISS não for recolhido, o prestador poderá cancelar a NFS-e desde que não tenha ultrapassado o prazo de seis meses contados da data de emissão da nota. Caso a nota esteja incluída em uma guia de recolhimento, o link para cancelamento não será mostrado.
  • Cancelamento de NFS-e por não ter sido prestado o serviço; Não havendo prestação de serviço, não há ISS a recolher e a NFS-epode ser cancelada. Caso tenha havido prestação de serviço, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado. Nesse caso a NFS-e não poderá ser cancelada.
  • Cancelamento de NFS-e emitida com dados incorretos
  • Cancelamento de NFS-e com ISS já recolhido: Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Quanto custa emitir NFS-e

Como a NFS-e é de responsabilidade municipal, a taxa de emissão depende muito da legislação local. A base de cálculo é o Valor Total de Serviços subtraído do Valor de Deduções previstas na legislação.


ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre essas notas, mas a sua alíquota varia de acordo com o tipo de serviço prestado e o regime de tributação da empresa. A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.


Projeto Nacional de NFS-e

É a criação e regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e. O projeto, em desenvolvimento pela Receita, visa implementar uma solução nacional unificada para emissão de notas fiscais e terá a NBS como classificador padrão para a descrição de serviços.

O objetivo principal do projeto da NFS-e é trazer melhorias ao ambiente de negócios por meio da racionalização e padronização das obrigações acessórias e disponibilização de um repositório nacional. Por se tratar de um projeto amplo envolvendo uma quantidade grande de entes municipais, muito maior que o escopo da NF-e dos Estados, a padronização da NFS-e é um verdadeiro desafio. O prazo para o padrão nacional de NFS-e estar pronto é Julho de 2018.


A importância da NFS-e Padrão Nacional

O Imposto sobre Serviço (ISS) é de competência municipal, as regras acabam sendo definidas em âmbito local. O prestador de serviços que deseje emitir a NFS-e precisa procurar a prefeitura de seu município para verificar quais requisitos específicos deve atender.

Sendo assim, é comum ainda encontrarmos processos presos ao papel, principalmente em cidades menores.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
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